Do Bahia Notícias.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, que cometeu irregularidades na contratação, por inexigibilidade de licitação, de consultoria e assessoria jurídica no valor de R$ 580 mil. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação de representação ao Ministério Público e multa máxima de R$ 30.852,00.
O ex-gestor defendeu a legitimidade da inexigibilidade de licitação da contratação, alegando que foi previamente avaliada a necessidade de promover o procedimento devido “à alta complexidade da matéria e ao elevado valor econômico envolvido”, em confronto com os currículos apresentados pelos profissionais e trabalhos efetuados pela empresa. Porém, não conseguiu convencer a relatoria da singularidade da contratação realizada, uma vez que o objetivo era a execução indireta de serviços técnico-profissionais de consultoria e assessoria jurídica para instauração e feitura de todos os atos administrativos referentes a processo licitatório para contração de serviços bancários, os quais já vinham sendo executados pelo estabelecimento bancário que prestava serviços até então ao município.
O ex-gestor defendeu a legitimidade da inexigibilidade de licitação da contratação, alegando que foi previamente avaliada a necessidade de promover o procedimento devido “à alta complexidade da matéria e ao elevado valor econômico envolvido”, em confronto com os currículos apresentados pelos profissionais e trabalhos efetuados pela empresa. Porém, não conseguiu convencer a relatoria da singularidade da contratação realizada, uma vez que o objetivo era a execução indireta de serviços técnico-profissionais de consultoria e assessoria jurídica para instauração e feitura de todos os atos administrativos referentes a processo licitatório para contração de serviços bancários, os quais já vinham sendo executados pelo estabelecimento bancário que prestava serviços até então ao município.
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